Enquete do PLP 121/2007

O Projeto de Lei Complementar 121/07, do deputado Severiano Alves (PDT-BA), exclui os gastos com profissionais de educação da limitação de despesas com pessoal prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00). A LRF limita os gastos com pessoal a 50% para a União e 60% para estados e municípios.Severiano Alves argumenta que os gastos com educação já são vinculados e limitados pela Emenda Constitucional 53/06, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)."Pretendo dar mais condições aos entes federados para garantir a melhoria da educação em nosso País, concedendo ao setor educacional a máxima prioridade que merece e deve receber, sem prejudicar a prestação dos demais serviços públicos", diz. Alves acredita que o cálculo dos limites de gastos atual não favorece a qualidade do ensino.TramitaçãoA proposta está apensada ao PLP 307/02, do deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), que tem teor semelhante e foi rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação. A matéria tramita em regime de prioridade e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.Notícias anteriores:Proposta pune quem supera limite com gasto de pessoalComissão aprova sugestão para incluir metas sociais na LRFSeguridade aprova meta social em diretrizes orçamentáriasProjeto flexibiliza gastos com pessoal da SaúdeRejeitada flexibilização de contratações pelo FundefReportagem - Vania AlvesEdição - Marcos Rossi(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brSR