Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1779/2003

Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1839/2003 e do PL 6149/2005, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3005/2004, apensado.