Enquete do EMC 1/2007 CCJC => PL 7215/2006

Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação - Acrescente-se ao Parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 7.215, de 2006, a seguinte expressão