Enquete do RPA 1 CFFC => PFC 38/2004

Relatório Parcial, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela solicitação aos Tribunais de Contas Estaduais e aos Conselhos de Contas Municipais, respectivamente, da relação dos municípios que não observam o valor do salário mínimo, fixado em lei, no pagamento de seus servidores ocupantes de cargo público, como estabelece o art. 39, § 3º, combinado com art. 7º, IV, da Constituição Federal.