Enquete do PRL 2 CTUR => PL 270/2003
Parecer do Relator, Dep. Francisco Rossi (PMDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1986/2003, do PL 2944/2004, do PL 2999/2004, e do PL 3492/2004, apensados.
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