Enquete do PAR 1 CCJC => PL 81/2007

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Geraldo Pudim e Pastor Manoel Ferreira, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.