Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1935/2007 => MSC 615/2007

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário de nºs 1/2007 a 3/2007; e pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário de nº 4/2007.