Enquete do PRL 3 CCJC => PLP 331/2002

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PLP 124/2004, apensado.