Enquete do VTS 1 CCJC => PL 5139/2001
Altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa.
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Altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa.