Enquete do EMC 101/2007 MPV39407 => MPV 394/2007

Altera a redação do art. 1º da MPV 394/2007.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente