Enquete do EMC 92/2007 MPV39407 => MPV 394/2007
Altera o § único do art. 14 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Altera o § único do art. 14 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.