Enquete do EMC 1/2007 CFT => PL 409/2007

Dê-se a seguinte nova redação ao art. 1º do PL nº 409, de 2007: "Art. 1º O art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: ''Art. 8º ............................................................................................................ ............................................................................................................................. XII - as receitas decorrentes de operações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.'' (NR)"