Enquete do PRL 2 CDC => PL 2387/2003
Parecer do Relator, Dep. Nelson Goetten (PR-SC), pela aprovação deste, da Emenda 1/2005 da CDC, e do PL 866/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2404/2003, apensado.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Goetten (PR-SC), pela aprovação deste, da Emenda 1/2005 da CDC, e do PL 866/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2404/2003, apensado.