Enquete do PRL 2 CCJC => PL 213/1999

Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas, do PL 665/1999, com emendas, do PL 1015/1999, com emendas, apensados, e da emenda apresentada nesta Comissão.