Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 1761/2003

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela prejudicialidade deste, do Substitutivo 1 da CSSF, do PL 2073/2003, do PL 2728/2003, do PL 2935/2004, e do PL 3323/2004, apensados.