Enquete do PL 2159/2007

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2159/07, do deputado Neucimar Fraga (PR-ES), que obriga as instituições prisionais a fornecer coletes à prova de balas a agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e guardas portuários. Além da proteção contra balas, o equipamento deve dar proteção contra objetos perfurantes e pontiagudos. A proposta, que acrescenta artigo ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), determina ainda que os coletes sejam fornecidos quando os agentes ingressarem nas respectivas carreiras. O texto estipula ainda o prazo de três anos para que as corporações forneçam a proteção aos atuais integrantes. Neucimar Fraga destaca as más condições de trabalho e de segurança dos agentes prisionais: "Diariamente acompanhamos no noticiário que esses profissionais sofrem ameaças, agressões constantes e muitas vezes perdem a própria vida no desempenho de suas atividades", afirma. Tramitação O projeto está apensado ao PL 179/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que disciplina o uso da força e de arma de fogo para o exercício da atividade policial. Ambas as propostas deverão ser votadas pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário. Notícias anteriores: Trabalho aprova colete à prova de balas para vigilantes Comissão aprova status de policial a agente penitenciário Agentes penitenciários são contra terceirização em prisões Reportagem - Adriana Resende/RT Colaboração - Soraya Utsumi (Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`) Agência Câmara Tel. (61) 3216.1851/3216.1852 Fax. (61) 3216.1856 E-mail:agencia@camara.gov.br