Enquete do EMC 1/2007 CFT => PL 411/2007
Altera a redação do art. 2º, bem como de seus parágrafos 1º, 3º, 4º e 7º, do PL 411-2007
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Altera a redação do art. 2º, bem como de seus parágrafos 1º, 3º, 4º e 7º, do PL 411-2007