Enquete do VTS 3 CE => PL 7431/2006

Regulamenta o artigo 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Autor: Senado Federal (Sen. Cristovam Buarque) Relator: Deputado Severiano Alves