Enquete do PAR 1 CCJC => PL 7298/2006

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.