Enquete do VTS 2 CCJC => PL 3456/2004

Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, com redação que lhe deu a Lei nº 8.132 de 1990, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.