Enquete do SBT 1 CCJC => PL 1399/2007
Altera os incisos I e II do art. 990 da Lei Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
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Altera os incisos I e II do art. 990 da Lei Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.