Enquete do VTS 1 CVT => PL 749/2003

Voto em Separado ao Parecer emitido pelo Deputado Eliseu Padilha ao Projeto de Lei nº 749, de 2003, que introduz alterações na Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível, e cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT.