Enquete do PAR 1 CCJC => PL 6040/2005

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.