Enquete do PRL 3 CCJC => PL 714/1999

Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2003/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.