Enquete do PRL 2 CCJC => PLP 331/2002

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CTASP, e da Emenda de Relator 1 da CFT, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PLP 124/2004, apensado.