Enquete do PRL 2 CCJC => PEC 225/2003
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 361/2005, da PEC 142/2007 e da PEC 148/2007, apensadas.
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 361/2005, da PEC 142/2007 e da PEC 148/2007, apensadas.