Enquete do VTS 1 CCJC => PL 7298/2006

Dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º,c/c o art. 127, § 2º, e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal.