Enquete do PRL 2 CCJC => PL 6576/2006
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.