Enquete do PRL 3 CME => PL 1618/2003

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO), pela prejudicialidade deste, da Emenda 1/2003 da CME, do PL 1636/2003, do PL 4887/2005, do PL 299/2007, do PL 1900/2007, e do PL 543/2007, apensados, e pela aprovação do PL 341/2007, apensado.