Enquete do ESB 5 CVT => SBT 1 CVT => PL 6302/2002
Inclua-se um parágrafo único no artigo 4º do Substitutivo apresentado pelo Relator ao Projeto de Lei nº 6.302, de 2002, com a seguinte redação:
Inclua-se um parágrafo único no artigo 4º do Substitutivo apresentado pelo Relator ao Projeto de Lei nº 6.302, de 2002, com a seguinte redação: