Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2356/2003

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Wolney Queiroz. Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7562/2006, apensado, com emenda.