Enquete do PRL 3 CCJC => PLP 229/1998

Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PLP 40/2007, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PLP 262/2001, do PLP 121/2003 e do PLP 386/2006, apensados; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PLP 201/2004 e do PLP 298/2005, apensados.