Enquete do ESB 4 CVT => SBT 1 CVT => PL 6302/2002

Dê-se a Ementa e aos artigos 1º ao 7º do Substitutivo apresentado pelo Relator ao Projeto de Lei nº 6302, de 2002, as seguintes redações: "Regulamenta o exercício da atividade dos profissionais em transporte de entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, "motoboy" com o uso de motocicleta."