Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2652/1996

Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela injuridicidade deste e do PL 2779/1997, apensado, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, do PL 2923/1997 e do PL 3342/1997, apensados.