Enquete do PRL 1 CCTCI => PL 7415/2002

Parecer do Relator, Dep. Roberto Rocha (PSDB-MA), pela aprovação deste, do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 3388/2004, do PL 4182/2004, e do PL 4441/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2005 da CCTCI.