Enquete do PL 2068/2007
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2068/07, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que define que os limites da zona de amortecimento em torno das unidades de conservação da natureza e dos corredores ecológicos deverão ser definidos no ato de criação da unidade - e não posteriormente. Além disso, de acordo com a proposta, a zona de amortecimento será limitada a 100 metros ao redor da unidade de conservação, quando, na data de sua criação, já estejam estabelecidas atividades produtivas na área.A zona de amortecimento consiste no entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade. As unidades foram criadas com Lei 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc).Definições A legislação atual permite que os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos e as respectivas normas sejam definidas no ato de criação da unidade ou depois. Para o deputado, contudo, essa definição deve ser feita durante a criação da unidade, e não posteriormente.Eduardo da Fonte destacou que a lei introduziu modificações na política de criação e gestão de unidades de conservação ao ampliar a participação das comunidades que vivem no interior e no entorno das unidades e das organizações da sociedade civil e da iniciativa privada.Por exemplo, foi estabelecida a exigência de que a criação de uma unidade de conservação seja precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade. Segundo a lei, somente a Área de Proteção Ambiental e a Reserva Particular do Patrimônio Natural podem ser criadas sem uma zona de amortecimento.TramitaçãoO projeto, que tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Notícias anteriores:Proposta regulamenta Zoneamento Ecológico-EconômicoProjeto consolida legislação ambiental brasileiraReportagem - Cristiane BernardesEdição - Renata Tôrres(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brSR