Enquete do EMR 1 CSSF => PL 833/2007

EMENDA Nº 1 Dê-se ao artigo 1º da proposição a seguinte redação: "Art. 1º A União aplicará anualmente, no mínimo, 0,5% das alíquotas do Imposto sobre os Produtos Industrializados – IPI e do Imposto de Renda – IR em programas de atendimento aos idosos desempregados. Sala da Comissão, em de de 2007. Deputado ALCENI GUERRA Relator