Enquete do PRL 1 CSSF => PL 304/1995
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela rejeição deste, e do PL 1549/1999, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela rejeição deste, e do PL 1549/1999, apensado.