Enquete do PAR 1 CCJC => PEC 115/2007
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Roberto Magalhães e Regis de Oliveira. Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela admissibilidade.
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Roberto Magalhães e Regis de Oliveira. Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela admissibilidade.