Enquete do PAR 1 CCJR => PDC 1050/2001

Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno, José Dirceu, Professor Luizinho e Orlando Fantazzini. Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.