Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1037/1999

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, do PL-1266/1999, do PL-2195/1999, do PL-2299/2000, e do PL-3539/2000, apensados, com emendas e subemendas, e pela inconstitucionalidade do PL-2124/1999, apensado.