Enquete do EMP 4/2007 => PL 1935/2007 => MSC 615/2007
Dê-se ao inciso III do art. 3º do Projeto de Lei nº 1935 , de 2007, a seguinte redação:
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Dê-se ao inciso III do art. 3º do Projeto de Lei nº 1935 , de 2007, a seguinte redação: