Enquete do EMP 1/2007 => PL 1935/2007 => MSC 615/2007
Acrescente-se o inciso IV ao art. 3º do Projeto de Lei nº 1935 , de 2007, ccom a seguinte redação:
Acrescente-se o inciso IV ao art. 3º do Projeto de Lei nº 1935 , de 2007, ccom a seguinte redação: