Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1747/1999

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Jaime Martins. Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-2068/1999, apensado, nos termos do substitutivo.