Enquete do PRL 1 PEC54906 => PEC 549/2006

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação desta, com emenda; pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição da PEC 44/2007, apensada; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2007 e da Emenda 2/2007 apresentadas à PEC 549-A/06, com sugestão de que estas deverão ser destacadas em Plenário para trâmite como proposições autônomas.