Enquete do PRL 1 PEC55806 => PEC 558/2006

Parecer do Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP), pela admissibilidade das emendas nºs 1 a 26, 28 e 29, apresentadas, e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 50/2007, com substitutivo; pela rejeição da PEC nº 558/06 e das PECs nºs 23, 66, 90, e 113/2007, apensadas; e das emendas apresentadas na Comissão.