Enquete do PSS 1 CCJC => PL 3482/2004
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.