Enquete do PRL 3 CCJC => PL 2301/2000
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes