Enquete do VTS 1 CCJC => PL 5718/2001

Acrescenta o § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente