Enquete do PRL 2 CCTCI => PL 3575/2000

Parecer do Relator, Dep. José Aníbal (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 5872/2001, e do PL 6852/2002, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CCTCI.